Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

O entendimento é da Segunda Turma que rejeitou o recurso de uma transportadora que buscava a instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor.

Advogado cearense condenado ao orientar cliente a registrar menor para garantir visto

Réu foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por fraudar artigos do CPB

Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Apuração unilateral.

O recurso não comporta provimento.

Responsabilidade civil. Ato de repúdio proferido na tribuna livre do legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto.

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Compensação. Rescisão contratual. A compensação, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, encontra limite equivalente a um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.

Discussão sobre títulos de Santa Catarina irregulares envolvendo R$ 86 mi segue para o STF

Constitucional. Artigo 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição de 1988.

Violação da soberania dos veredictos júri.

Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Juízo da 2ª Vara indefere dedução por parte de prestadora de serviços de despesa com vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, dentre outras.

TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia

Verificadas irregularidades contra consumidores.

Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Alvará contraria legislação municipal.

Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município

Prefeitura deverá realizar obras no local.

Tribunal mantém júri que condenou réu pelo atropelamento de três pessoas

Motorista atingiu as vítimas motivado por ciúmes.

Mantida condenação de filho que matou mãe por cartão bancário

O réu foi sentenciado a 21 anos de prisão.

TJSP suspende fechamento de rodovias em Caraguatatuba, Itanhaém e Ubatuba

Decisão visa esforços coordenados de combate à pandemia.

Processual Civil. Tributário. ISS. Alegação de Omissão no Acórdão

Embargos de Declaração rejeitados.

Concurso Público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior Mandado de Segurança

Identidade de partes, pedido de causa de pedir.